Legislação brasileira garante inclusão, adaptações e direitos específicos para PCDs no mercado de trabalho.

PCD significa “Pessoa com Deficiência” e, segundo a lei, envolve qualquer limitação física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla que afete a capacidade de trabalho. A Lei de Cotas determina que empresas com mais de 99 funcionários contratem entre 2% e 5% de PCDs, dependendo do tamanho da equipe, assegurando inclusão no ambiente profissional. Para concorrer a uma vaga, o candidato deve apresentar um laudo médico que comprove a deficiência conforme os critérios legais.

Ao ser contratado, o trabalhador PCD tem direito a adaptações no local de trabalho, jornada flexível quando necessária, vale transporte e participação plena nas atividades da empresa. Os processos seletivos devem ser acessíveis, com materiais em Braille, letras ampliadas ou intérprete de Libras, garantindo que todos tenham oportunidades iguais de concorrer às vagas.

A demissão de PCDs é restrita: a empresa só pode substituir um funcionário PCD por outro, e casos de dispensa discriminatória podem gerar reintegração ou indenização. A Lei de Cotas e o Estatuto da Pessoa com Deficiência buscam construir um mercado mais inclusivo, mostrando que conhecimento e respeito às normas são essenciais para garantir dignidade e participação plena no trabalho.