Uma ação que tramita no Supremo discute se empregados não sindicalizados devem pagar a contribuição assistencial se forem beneficiados por negociação coletiva
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 12, que é um “equívoco” dizer que a Corte discute a volta do imposto sindical obrigatório. Ele palestrou em evento realizado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em Brasília.
Uma ação que tramita no Supremo discute se empregados não sindicalizados devem pagar a contribuição assistencial se forem beneficiados por negociação coletiva.
“O Supremo continua a achar que a contribuição sindical é facultativa”, disse Barroso em relação ao imposto que foi extinto pela reforma trabalhista e, depois, teve seu fim validado pelo STF. “Mas, para incentivar a negociação coletiva, se ressuscitou a contribuição assistencial”, afirmou.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes no início do ano. Em junho, o ministro devolveu o processo para julgamento e agora falta definir uma data. Falta um voto para a formação de maioria no sentido de permitir a cobrança da contribuição assistencial de funcionários não sindicalizados. Barroso, que votou a favor da cobrança, disse que o objetivo é “dar sobrevida aos sindicatos”.
Pisos salarias nacionais
Barroso defendeu que a criação de pisos salariais nacionais “é extremamente discutível”. De acordo com o ministro, é necessário discutir a conveniência de obrigar municípios pobres a pagar o mesmo piso que municípios ricos. “Tem alguma coisa errada aí, porque capacidade contributiva e custo de vida são diferentes. A União não pode criar piso para Estados e municípios pagarem” afirmou.
Ele lembrou a decisão recente do Supremo, da qual foi relator, que permitiu o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem mas exigiu negociação sindical para evitar demissões.
“No setor privado tem que ter negociação coletiva prévia”, disse Barroso, que em seguida foi aplaudido no evento realizado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), uma entidade patronal, em Brasília. Lembrando precedentes do Supremo, o ministro disse que “é um processo de maturidade” o negociado substituir o legislado.
Barroso também disse que é preciso entender os motivos da grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil – segundo ele, são 5 milhões em tramitação na Justiça. “É muita coisa e precisamos entender o que está gerando essas ações. Há problemas não propriamente diagnosticados” afirmou.
Reforma tributária
O ministro do STF disse que espera “que a gente consiga avançar na reforma tributária”. Ele defendeu que é necessário enfrentar a complexidade do sistema e disse que o tempo gasto para resolver demandas tributárias no Brasil é muito maior que em outros países da América Latina.
Barroso criticou outros aspectos do sistema tributário, como a oneração do consumo e o maior peso, para os mais pobres, no pagamento de impostos. Ele ponderou que esses temas não são tratados no texto aprovado na Câmara na semana passada, mas que “já é grande coisa” buscar simplificar a tributação.
Fonte: Exame