Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6.602 de 2019, de autoria do deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que altera dispositivos da CLT para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.
O Projeto altera os art. 67, 68, 70, 71, 72, 227, 229, 307, 319, 385 e 386 da CLT que já foram alterados pela Medida Provisória 905 de 2019 vigente e em tramitação no Congresso Nacional. Veja comparativo no link abaixo:
Próximo passo de tramitação
Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
