Foi publicado nesta data (14/01/2020), no Diário oficial da União (DOU), seção 1, pag. 7, a Portaria nº 950, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (Medida Provisória 905/2019).
A Portaria altera a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, em vigor e tramitando no Congresso Nacional, nas condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato, na descaracterização a modalidade do Contrato, no pagamento das parcelas, no gozo de férias, dentre outros.
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